Fim da escala 6x1: o que muda para as empresas com a Emenda Constitucional 141

O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional 141, originada da PEC 221/2019. O Senado aprovou o texto em dois turnos no dia 14 de outubro. A emenda acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz a jornada semanal máxima, sem redução de salário.

O que muda

• O empregado passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado. Um deles deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos.

• A jornada semanal máxima cai em duas etapas: 42 horas e, depois, 40 horas.

• A redução acontece sem redução salarial. Jornadas que já são de até 40 horas não sofrem redução proporcional.

Prazos de transição

• 60 dias após a publicação da emenda: passam a valer os dois dias de descanso semanal e o limite de 42 horas.

• 14 meses após a publicação: o limite cai para 40 horas semanais.

• Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra perdem a validade após 60 dias.

O papel da negociação coletiva

Durante a transição, acordos e convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que preservados os dois dias de repouso. A compensação das folgas deve respeitar a média de dois dias por semana no mês e, pelo menos, um dia de descanso a cada sete. Para muitas empresas, a negociação com o sindicato será o principal instrumento de adaptação.

Exceções e pontos em aberto

• As regras de duração e controle de jornada não se aplicam a empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS, ressalvadas a negociação coletiva e a garantia do repouso semanal.

• Uma lei complementar poderá prever medidas de adaptação para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos.

• A emenda não altera a jornada dos servidores públicos.

• Pontos como as cargas horárias de setores específicos ainda podem ser regulamentados pelo Congresso.

O que a empresa deve fazer agora

• Mapear todos os cargos e escalas que hoje operam em 6x1 ou acima de 40 horas.

• Revisar contratos, acordos de compensação, banco de horas e escalas de revezamento.

• Verificar as normas coletivas vigentes e abrir conversa com o sindicato antes do fim do prazo de 60 dias.

• Simular o impacto em quadro de pessoal, custo e cobertura de turnos.

• Ajustar o controle de ponto e comunicar as mudanças aos empregados por escrito.

A adaptação exige planejamento jurídico e operacional. Uma transição mal conduzida pode gerar passivo de horas extras e autuações.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.